Termos de Uso

1 Partes e objeto#

De um lado está a PURINCASH PAGAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 65.195.121/0001-81, com sede em Maceió/AL ("PurinCash"). Do outro, a pessoa física ou jurídica que cria uma conta para receber pagamentos ("Vendedor" ou "você").

Estes Termos tratam do uso do site purincash.com, do painel, do aplicativo, da API, do checkout e do bot para Discord, em conjunto chamados de "Plataforma". Também fazem parte deles a Política de KYC e PLD/FT e as condições comerciais exibidas no painel da sua conta. A Política de Privacidade explica como os dados pessoais são tratados, e o Canal de Denúncias, como relatar irregularidades.

Compradores que pagam um Vendedor por meio da PurinCash não celebram contrato de compra com a PurinCash. A relação deles com a PurinCash quanto ao tratamento de dados está descrita na Política de Privacidade.

2 Aceite eletrônico e versões#

No cadastro, você aceita estes Termos e a Política de KYC e PLD/FT e declara ter lido a Política de Privacidade e o Canal de Denúncias, marcando a caixa correspondente, que vem desmarcada, com um link para cada documento. Sem essa marcação a conta não é criada, e a recusa é feita pelo servidor da PurinCash, não só pela tela. O aceite eletrônico vale como manifestação de vontade e como prova da contratação (Medida Provisória nº 2.200-2/2001, art. 10, § 2º).

Cada aceite gera um registro no servidor da PurinCash com:

• a conta e o usuário que aceitou, o nome e o e-mail da conta e, o CPF lido do documento na verificação de identidade ou, quando a conta é de pessoa jurídica, o CNPJ;
• cada documento aceito, com a versão e o código hash SHA-256 do texto daquela versão;
• a data e a hora do servidor, em UTC;
• o endereço IP de origem da conexão, como informado pela rede de distribuição que recebe o acesso, e a porta de origem quando ela é informada;
• o navegador ou aplicativo usado (user-agent);
• a origem do aceite: cadastro, re-aceite no painel ou aplicativo;
• um hash do próprio registro, encadeado com o do registro anterior, de modo que qualquer alteração ou remoção de um registro intermediário fique evidente.

O servidor só registra o aceite se a versão e o hash enviados pela tela forem os da versão vigente publicada; se divergirem, o aceite é recusado. A Plataforma não oferece nenhuma função para alterar ou apagar um registro de aceite, e uma alteração feita diretamente na base de dados fica evidente pelo encadeamento dos hashes. Os registros são guardados durante toda a relação e por 5 anos após o encerramento da conta, ou enquanto houver processo ou ordem de autoridade que exija a guarda.

Cada versão traz no topo a data da última atualização e o número da versão. Toda versão publicada continua acessível no endereço fixo purincash.com/documento/v/versão (por exemplo, /termos-de-uso/v/2026-10-08, a primeira versão destes Termos), junto com o texto exato usado para calcular o hash, em purincash.com/legal/arquivo/documento/versão.txt. A lista das versões vigentes e anteriores, com o hash de cada uma, fica em purincash.com/legal/manifest.json. Qualquer pessoa pode recalcular o SHA-256 do arquivo .txt e conferir com o registro do aceite.

Quando um documento muda, o painel e o aplicativo mostram o que mudou e pedem um novo aceite. A partir da data informada no aviso, enquanto o novo aceite não for feito, algumas funções da conta podem ficar indisponíveis; o login, o saldo, o extrato e as consultas continuam disponíveis. Só o titular da conta pode aceitar: membros de equipe veem o aviso, mas não aceitam em nome dele. Se você não concordar com a nova versão, pode encerrar a conta, nos termos da seção 25.

3 Definições#

• Comprador: quem paga um Vendedor por meio da Plataforma.
• Transação: cada pagamento iniciado pela Plataforma, por Pix, cartão ou criptoativo.
• Saldo disponível: valor que pode ser sacado, já descontadas tarifas, valores em contestação, retenções e reservas.
• Saldo pendente: valor de vendas ainda dentro do prazo de liberação.
• Saque: transferência do saldo disponível para uma conta ou chave Pix do titular, ou para carteira de criptoativos, quando habilitado.
• Adquirente ou parceiro de pagamento: instituição que processa a Transação junto ao sistema de pagamentos, como os provedores de Pix e a Stripe, no caso de cartão.
• Contestação (chargeback): pedido do portador do cartão, feito ao emissor, para desfazer uma compra.
• MED: Mecanismo Especial de Devolução do Pix, criado pelo Banco Central do Brasil para casos de fraude ou falha operacional.
• Subconta: registro interno, dentro da sua conta, que atribui parte do seu saldo a um cliente seu. Não é uma conta separada.
• Painel: área logada da Plataforma, no site ou no aplicativo.

4 O papel da PurinCash#

A PurinCash oferece meios para o Vendedor cobrar e receber: geração de cobranças Pix, pagamento com cartão processado pela Stripe, recebimento em criptoativos quando habilitado, checkout, links de pagamento, API e integração com Discord.

A PurinCash não é a fornecedora do que o Vendedor vende. Ela não escolhe, não fabrica, não estoca, não entrega e não garante produtos ou serviços de terceiros, nem participa da oferta ou do preço. Por isso:

• o Vendedor responde perante o Comprador pela oferta, pela qualidade, pela entrega, pela garantia, pelo direito de arrependimento e pelo atendimento, inclusive nos termos do Código de Defesa do Consumidor;
• o Vendedor deve se identificar de forma clara no checkout e nos canais de venda, com nome ou razão social e um meio de contato, para que o Comprador saiba de quem está comprando;
• a PurinCash pode informar ao Comprador, quando necessário, que a venda foi feita pelo Vendedor e encaminhar a reclamação a ele.

5 Cadastro, verificação e consultas#

Para criar uma conta, você precisa ter pelo menos 18 anos e capacidade civil, ou ser pessoa jurídica regularmente constituída no Brasil, e informar dados verdadeiros e atualizados.

Contas novas passam por verificação de identidade antes do primeiro recebimento. Contas que já têm vendas, inclusive na mudança de tipo de conta, continuam recebendo enquanto concluem a verificação, que a PurinCash pode exigir de qualquer conta a qualquer tempo. Para pessoa física, a verificação usa documento oficial com foto e uma selfie, analisados por fornecedor especializado; quando a PurinCash habilita essa modalidade, ela pode ser feita por um Pix de valor simbólico enviado de conta do próprio titular. Para pessoa jurídica, verificamos a empresa e seus representantes. Os detalhes estão na Política de KYC e PLD/FT.

Ao se cadastrar, você autoriza a PurinCash a consultar e tratar, para verificar sua identidade, prevenir fraudes e cumprir a lei:

• a situação cadastral do CPF ou CNPJ na Receita Federal;
• listas de sanções nacionais e internacionais e a condição de pessoa exposta politicamente (PEP), sua e, no caso de empresa, de sócios e representantes;
• informações públicas sobre você, sua empresa e seus sócios que indiquem fraude ou atividade ilícita.

Podemos pedir documentos adicionais a qualquer tempo e recusar ou encerrar o cadastro quando a verificação não for concluída ou indicar risco incompatível com a Plataforma.

Você é responsável pelo sigilo da sua senha e dos códigos de verificação em duas etapas, e por todas as ações feitas com eles, inclusive por membros da equipe a quem você der acesso ao painel. Avise a PurinCash imediatamente se suspeitar de acesso indevido.

6 Condições comerciais#

As tarifas e os limites são definidos para cada conta e ficam visíveis no painel. Podem variar conforme o meio de pagamento, o parceiro de pagamento, o volume e o perfil de risco. Entre eles estão:

• tarifa por Transação, normalmente composta de um percentual mais um valor fixo, diferente para Pix, cartão e criptoativos;
• tarifa por saque;
• valor mínimo e valor máximo por Transação;
• valor mínimo e valor máximo por saque;
• prazo de liberação das vendas com cartão;
• tarifas de conversão, quando você sacar em criptoativos ou stablecoins.

Você pode optar por repassar a tarifa ao Comprador, nas configurações da loja ou do produto. Isso não muda o que a PurinCash cobra de você, só quem paga.

Alterações que aumentem tarifas ou reduzam limites são comunicadas pelo painel ou por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência. Reduções de tarifa e ajustes feitos a seu pedido podem valer de imediato. Limites também podem ser reduzidos sem aviso prévio como medida de risco, nos termos da seção 14.

7 Recebimentos e saldo#

• Pix: o valor líquido entra no saldo quando o parceiro de pagamento confirma o pagamento.
• Cartão: o valor líquido fica como saldo pendente pelo prazo de liberação definido para a sua conta e, depois, passa a disponível.
• Criptoativos: o valor é creditado depois das confirmações exigidas pela rede.

O saldo disponível já desconta tarifas, comissões de afiliados e divisões de valor configuradas por você, além de valores em contestação, em devolução Pix, retidos ou reservados.

A PurinCash mantém os valores recebidos em seu nome em contas próprias ou junto aos parceiros de pagamento, apenas para repassá-los a você conforme estes Termos. O saldo não rende juros nem correção.

8 Saques e pagamentos#

O saldo disponível pode ser sacado para chaves Pix cadastradas na sua conta ou, quando habilitado, para carteiras de criptoativos.

• Chave nova: o primeiro saque para uma chave Pix passa por conferência manual, e pode ser pedido o CPF ou CNPJ do titular dela. Aprovada, a chave fica liberada para os próximos saques. A PurinCash pode recusar uma chave, e o valor volta ao seu saldo.
• Saque instantâneo: quando disponível para a sua conta, o saque para uma chave já conferida é enviado na hora, sem fila. A PurinCash pode suspender essa modalidade a qualquer tempo, e os saques passam a seguir a conferência.
• Criptoativos: envio para endereço ou rede errados não tem como ser desfeito. A verificação em duas etapas pode ser exigida nessas operações, conforme indicado no painel.
• Os saques respeitam os limites e a tarifa da sua conta, e podem ser suspensos enquanto houver bloqueio, contestação em aberto ou pendência de verificação.

Pagamentos e repasses a terceiros: a Plataforma também permite pagar códigos Pix (copia e cola) com o seu saldo e repassar valores a subcontas, membros da equipe e afiliados. Nesses casos, quem recebe é indicado por você, e a PurinCash não confere a titularidade de quem recebe. Você responde pela origem e pelo destino desses valores, e a PurinCash pode limitar ou suspender essas funções como medida de risco, nos termos da seção 14.

Confira os dados antes de confirmar. Um Pix enviado corretamente para a chave ou o código informado por você não pode ser cancelado pela PurinCash.

9 Divisão de valores e subcontas#

Divisão de valores (split): uma cobrança pode ser dividida entre a sua conta e outras contas PurinCash, identificadas pelo e-mail de cadastro. Cada parte recebe o que lhe cabe no próprio saldo e responde pelas obrigações destes Termos sobre essa parte.

Subcontas: são um controle dentro da sua conta, para você registrar quanto do seu saldo pertence a cada cliente seu e, se quiser, fazer o repasse a ele pela Plataforma. A verificação desses clientes e as obrigações perante eles são suas. A PurinCash não tem relação contratual com eles.

10 Obrigações do vendedor#

Ao usar a Plataforma, você se compromete a:

• vender somente produtos e serviços lícitos, que você tenha o direito de vender, e descrevê-los de forma clara e verdadeira, com preço, condições de entrega e política de reembolso;
• identificar-se no checkout e nos canais de venda, conforme a seção 4;
• entregar o que foi vendido no prazo informado e atender o Comprador;
• cumprir o Código de Defesa do Consumidor, as normas tributárias e as demais leis aplicáveis à sua atividade, incluindo a emissão de nota fiscal quando exigida;
• manter seus dados cadastrais, de contato e de saque atualizados;
• usar a API e as integrações conforme a documentação e sem tentar contornar limites ou controles;
• responder, no prazo pedido, às solicitações de informação da PurinCash sobre Transações, entregas e clientes;
• guardar as provas de entrega descritas na seção 11.

11 Prova de entrega#

Em uma contestação ou devolução Pix, quem precisa demonstrar que o produto foi entregue é o Vendedor. Guarde, para cada venda e por pelo menos 5 anos contados da venda:

• a identificação do pedido e da Transação (código, data e valor);
• os dados do Comprador informados na compra;
• a forma, a data e a hora da entrega;
• a comunicação com o Comprador sobre o pedido.

Produtos digitais e itens virtuais

Chaves, contas, licenças, moedas e itens de jogos, cursos, arquivos e acessos são os casos mais contestados, porque a entrega não deixa rastro físico. Para eles, além do acima, registre:

• o log de entrega: o que foi entregue (por exemplo, a chave ou o identificador do item) e por qual meio;
• a data e a hora exatas da entrega e do primeiro acesso ou resgate, quando houver;
• o endereço IP de onde o Comprador comprou e de onde acessou ou resgatou o produto, quando você tiver esse dado;
• o identificador da conta do Comprador no serviço de destino (por exemplo, o ID do usuário no Discord ou no jogo) para a qual o item foi entregue.

Nas vendas pelo bot da PurinCash no Discord, a Plataforma registra o pedido, o ID do Comprador no Discord e o conteúdo entregue automaticamente pelo estoque. Esses registros ajudam, mas não substituem os seus: a PurinCash não vê o que acontece fora da Plataforma.

O que a PurinCash guarda

• Pedidos, Transações, saques, devoluções Pix (MED), contestações e o conteúdo entregue pelo bot: durante toda a relação e por 5 anos após o encerramento da conta.
• Arquivos que você envia como prova em uma contestação ou devolução Pix: por 5 anos contados do envio ou da última movimentação da contestação, o que for mais tarde, com o hash SHA-256 de cada arquivo e a data e hora do envio, para comprovar que o arquivo não foi alterado.

12 Atividades proibidas#

É proibido usar a PurinCash para vender, anunciar ou receber por:

• qualquer produto ou serviço ilegal, ou cuja venda dependa de autorização que você não tenha;
• drogas, medicamentos controlados sem receita, armas, munições e explosivos;
• conteúdo de abuso ou exploração sexual de menores, conteúdo sexual não consentido e qualquer forma de exploração de pessoas;
• produtos falsificados, pirateados ou que violem direitos de terceiros;
• dados pessoais, contas, cartões ou credenciais obtidos de forma ilícita, e ferramentas para fraude ou invasão;
• apostas e jogos de azar não autorizados pela legislação brasileira;
• pirâmides financeiras, esquemas de ganho garantido e ofertas de investimento sem registro;
• serviços de pagamento ou de câmbio para terceiros, incluindo receber em nome de outras pessoas ou repassar recursos sem relação com a sua própria venda;
• doações e arrecadações sem identificação clara do beneficiário;
• qualquer forma de lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo ou ocultação da origem de recursos.

Também é proibido fracionar cobranças ou saques para fugir de limites, usar dados de outra pessoa, criar contas para contornar um bloqueio e simular vendas.

13 Atividades com aprovação prévia#

Algumas atividades são permitidas apenas depois de análise e aprovação expressa da PurinCash, que pode pedir documentos, licenças e limites específicos:

• venda de itens virtuais, moedas e contas de jogos;
• infoprodutos, cursos e mentorias com promessa de resultado;
• assinaturas e cobranças recorrentes;
• venda de criptoativos ou de produtos ligados a eles;
• conteúdo adulto legal, apenas para maiores de 18 anos;
• suplementos, cosméticos e produtos sujeitos à vigilância sanitária;
• arrecadações para causas, organizações e campanhas;
• uso das subcontas para atender um volume grande de clientes finais.

Começar uma dessas atividades sem aprovação permite à PurinCash aplicar as medidas da seção 14.

14 Monitoramento de risco#

A PurinCash acompanha as contas e as Transações para prevenir fraudes, cumprir a lei e proteger Compradores, Vendedores e parceiros de pagamento. Os sinais que levam a uma análise incluem, entre outros:

• índice de devoluções Pix (MED) alto, medido pelo número de MEDs recebidos dividido pelo número de vendas da conta no período;
• contestações de cartão frequentes em relação às vendas com cartão da conta, ou acima do aceito pelo processador;
• aumento brusco de volume, ticket médio ou quantidade de compradores, sem explicação compatível com o negócio;
• muitas cobranças de mesmo valor ou valores logo abaixo de limites, ou saques fracionados;
• divergência entre os dados cadastrais e a atividade real;
• denúncias de Compradores, de titulares de direitos ou de autoridades;
• venda de atividade proibida ou não aprovada.

Conforme a gravidade, as medidas são aplicadas de forma proporcional, da mais leve para a mais severa: pedido de informações ou documentos; redução de limites; suspensão do saque instantâneo ou de um meio de pagamento; constituição de reserva (seção 15); retenção de valores ligados ao problema (seção 16); bloqueio cautelar (seção 17); encerramento da conta (seção 25). Sempre que a lei permitir, você é avisado da medida e do motivo.

15 Reserva de segurança#

Quando o risco da conta justificar, por exemplo em atividades com alto índice de contestação, entregas futuras ou recorrências, a PurinCash pode manter uma parte do saldo como reserva, para cobrir contestações, devoluções Pix e reembolsos que ainda podem acontecer.

Quando aplicada, a reserva é comunicada a você, com o valor ou percentual retido e o prazo previsto. Ela é revista quando o risco diminui e é liberada ao fim do prazo, descontados os valores que tiveram de ser usados.

16 Retenção e compensação#

A PurinCash pode reter, total ou parcialmente, valores do seu saldo ligados a: Transações em contestação ou em devolução Pix; indícios de fraude ou de atividade proibida; ordens judiciais ou de autoridades; e débitos seus com a PurinCash.

Valores devidos por você à PurinCash, como saldo negativo, tarifas não pagas, contestações e devoluções perdidas, podem ser compensados com qualquer saldo seu, presente ou futuro, inclusive o de outras contas ou lojas do mesmo titular (mesmo CPF ou CNPJ) na Plataforma.

17 Bloqueio cautelar#

Diante de indício grave de fraude, de atividade proibida, de uso da conta por terceiros ou de ordem de autoridade, a PurinCash pode bloquear a conta de forma cautelar, impedindo saques e, se necessário, novas vendas, enquanto apura os fatos.

• O bloqueio cautelar dura no máximo 90 dias. Ele só se estende além disso enquanto houver ordem judicial ou de autoridade, contestações ou devoluções Pix em aberto, ou pendência causada por você, como documentos não enviados.
• Você é avisado do bloqueio e, quando a lei permitir, do motivo, e pode apresentar defesa e documentos pelo WhatsApp ou pelo Discord de atendimento enquanto o bloqueio durar.
• A defesa é analisada por uma pessoa. Ao fim, a conta é liberada, mantida com medidas mais leves ou encerrada, e os valores que não estiverem comprometidos são liberados ao titular.

18 Contestação no cartão#

Pagamentos com cartão são processados pela Stripe. O portador pode contestar uma compra junto ao emissor do cartão, que decide segundo as regras da bandeira, não da PurinCash.

• Ao receber uma contestação, o valor da Transação fica indisponível no seu saldo, e podem ser cobradas tarifas da bandeira ou do processador.
• Você pode enviar provas pelo painel, dentro do prazo indicado na própria contestação, que segue o prazo da bandeira e do processador. A PurinCash encaminha as provas, mas não garante o resultado.
• Se a contestação for decidida a favor do portador, o valor é debitado do seu saldo de forma definitiva. Se for decidida a seu favor, o valor volta a ficar disponível.

19 Devolução Pix (MED)#

O pagador de um Pix pode pedir ao banco dele a devolução por suspeita de fraude ou falha operacional. Pelas regras do Banco Central, a instituição que recebeu o Pix deve bloquear o valor enquanto analisa o pedido.

• Quando um MED chega, o valor correspondente fica indisponível no seu saldo e aparece como "em disputa" no painel. Em casos avaliados pela PurinCash, ela pode assumir o valor em disputa sem retê-lo do seu saldo; isso não muda a análise do MED nem as suas responsabilidades.
• Você pode enviar provas da venda e da entrega pelo painel. Elas são encaminhadas à instituição responsável pela análise, nos prazos do regulamento do Pix.
• Se o MED for aceito, o valor é devolvido ao pagador e debitado do seu saldo. Se for recusado, o valor é liberado.
• Você também pode reembolsar o Comprador por iniciativa própria, quando o parceiro de pagamento permitir.

Como a PurinCash procede ao receber um MED está descrito na Política de KYC e PLD/FT.

20 Reembolsos#

O reembolso ao Comprador é responsabilidade do Vendedor, segundo a política que ele divulgar e a lei. Quando o Vendedor pede um reembolso pela Plataforma, o valor é debitado do saldo dele e devolvido pelo mesmo meio de pagamento, quando o parceiro de pagamento permitir. As tarifas da Transação original podem não ser devolvidas.

Se o Vendedor não atender um pedido de reembolso devido e isso gerar contestações, devoluções Pix ou ordens de autoridade, a PurinCash pode, depois de avisar o Vendedor, reembolsar o Comprador com recursos do saldo do Vendedor.

21 Extrato, saldo negativo e cobrança#

O painel mostra o extrato com cada entrada, tarifa, saque, contestação, devolução e ajuste. Se você discordar de algum lançamento, avise a PurinCash pelo WhatsApp ou pelo Discord de atendimento. Erros materiais podem ser corrigidos pela PurinCash, com aviso a você e com o lançamento e o motivo registrados no extrato, e você pode pedir a correção de um erro a qualquer tempo.

O saldo pode ficar negativo quando contestações, devoluções Pix, reembolsos ou tarifas superarem o que estava disponível. Nesse caso:

• valores que entrarem depois são usados primeiro para cobrir o saldo negativo, inclusive os de outras contas do mesmo titular, conforme a seção 16;
• se o saldo continuar negativo, você será notificado para pagar o valor;
• sem pagamento, o valor devido passa a ter correção monetária pelo IPCA, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, e pode ser cobrado judicial ou extrajudicialmente, inclusive com inscrição em cadastros de proteção ao crédito.

22 Revisão de decisões automatizadas#

Algumas avaliações são apoiadas por regras automáticas e ferramentas de análise, como a classificação de risco de uma devolução Pix ou a verificação de identidade feita pelo fornecedor especializado. O resultado da verificação de identidade feita pelo fornecedor especializado pode ser aplicado automaticamente à conta. Quando chega uma contestação ou uma devolução Pix, o valor correspondente fica indisponível automaticamente, como descrito nas seções 18 e 19. Já o bloqueio cautelar da conta, a retenção de valores por indício de fraude ou de atividade proibida e o encerramento são decididos ou confirmados por uma pessoa da equipe.

Nos termos do art. 20 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), você pode pedir a revisão de qualquer decisão tomada só com base em tratamento automatizado e receber informações claras sobre os critérios usados, respeitados os segredos comercial e industrial e as informações cuja divulgação possa favorecer fraudes. O pedido é feito pelo WhatsApp ou pelo Discord de atendimento.

23 Responsabilidade e indenização#

A PurinCash responde pelo correto processamento das Transações e repasses que estão sob seu controle. Ela não responde:

• pelo produto, pelo serviço e pela entrega do Vendedor, nem pela relação entre Vendedor e Comprador;
• por falhas, atrasos ou indisponibilidade de bancos, parceiros de pagamento, Banco Central, redes de criptoativos, Discord e outros serviços de terceiros;
• por dados incorretos informados pelo Vendedor, como chave Pix ou endereço de carteira errados;
• por perdas causadas pelo uso indevido das credenciais do Vendedor, quando não houver falha da PurinCash;
• por lucros cessantes e danos indiretos.

Exceto nos casos de dolo ou culpa grave, a responsabilidade total da PurinCash perante o Vendedor fica limitada ao valor das tarifas pagas por ele nos 3 meses anteriores ao fato. Essa limitação não se aplica à obrigação de repassar ao Vendedor os valores que pertencem a ele, nem a danos causados por falha de segurança da PurinCash.

O Vendedor indenizará a PurinCash por perdas, multas, condenações, custos e honorários decorrentes do descumprimento destes Termos ou da lei, de reclamações de Compradores e de terceiros sobre os produtos dele, e de contestações e devoluções Pix das vendas dele, salvo quando decorrentes de falha da PurinCash.

24 Propriedade intelectual, API e marca#

A Plataforma, o código, o design, a documentação e a marca PurinCash pertencem à PurinCash. Você recebe uma licença pessoal, não exclusiva e revogável para usá-los enquanto a conta estiver ativa, só para receber pelas suas vendas.

• API: as chaves de API são pessoais e devem ficar em ambiente seguro, nunca no navegador ou em código público. Respeite os limites de requisição e a documentação. A PurinCash pode revogar chaves, alterar a API com aviso razoável e suspender integrações que coloquem a Plataforma em risco.
• Marca: você pode dizer que aceita pagamentos pela PurinCash e usar o logotipo nos seus canais de venda para esse fim. Não pode sugerir parceria, patrocínio ou aprovação da PurinCash ao seu negócio, nem usar a marca em domínios, perfis ou anúncios sem autorização por escrito.
• É proibido copiar, fazer engenharia reversa, revender ou criar serviço concorrente a partir da Plataforma.
• O conteúdo que você publica nos seus produtos e lojas continua seu. Você autoriza a PurinCash a exibi-lo na Plataforma só para prestar o serviço.

25 Encerramento#

Por você: pode pedir o encerramento a qualquer tempo pelo WhatsApp ou pelo Discord de atendimento. O saldo disponível é pago ao titular depois de concluídas as contestações, devoluções e retenções pendentes.

Pela PurinCash: com aviso prévio de 30 dias por e-mail, sem necessidade de motivo; ou de imediato, em caso de descumprimento destes Termos, de atividade proibida, de fraude, de recusa em enviar documentos ou de ordem de autoridade.

Após o encerramento, os valores podem ficar retidos pelo prazo necessário para cobrir contestações e devoluções Pix que ainda possam acontecer, e os dados são guardados pelos prazos da Política de Privacidade.

26 Comunicações#

As comunicações da PurinCash são feitas pelo painel, por notificação no aplicativo ou por e-mail para o endereço de cadastro. Mantenha-o atualizado: uma comunicação enviada a ele é considerada recebida.

Para falar com a PurinCash, use o atendimento no WhatsApp ou no Discord, com links no site e no painel. Ofícios, intimações e requisições de autoridades são recebidos pelo e-mail juridico@purincash.com. Denúncias seguem o Canal de Denúncias.

27 Disposições gerais e foro#

• Estes Termos não criam sociedade, vínculo trabalhista, representação ou franquia entre as partes.
• Você não pode transferir a sua conta ou estes Termos sem autorização da PurinCash. A PurinCash pode transferi-los em caso de reorganização societária, mantidas as condições.
• Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.
• A tolerância com um descumprimento não significa renúncia ao direito.
• Os registros eletrônicos da Plataforma, como logs, extratos e o registro do aceite, servem como prova das operações.
• Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
• Fica eleito o foro da comarca de Maceió/AL, sede da PurinCash, para resolver questões decorrentes destes Termos, ressalvado o foro do domicílio do consumidor quando a lei o garantir.

Versão em vigor desde 8 de outubro de 2026.